Requerimento Nº 013/2022 - Processo: 143/2022

Ementa

Ao Exmo Prefeito municipal para que dentro do prazo legal encaminhe as seguintes informações

Texto Integral

                 O Vereador LEANDRO MACHADO FERREIRA, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar ao Exma. Presidente da Câmara de Tanguá, que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo Prefeito municipal, para que dentro do prazo legal, encaminhe as seguintes informações:

-Copia DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO DO AREAL QUE EXISTE NO BAIRRO LAGOA VERDE, QUE É ACESSADO PELA RUA DOMINGOS MANHAES;

-  cOPIA DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA, SE HOUVER, DE AÇÕES MITIGADORAS QUE A EMPRESA QUE OPERA O AREAL, NO TOCANTE A POEIRA DA rUA DOMINGOS MANHAES, DEVIDO AO ALGO TRAFEGO DE CAMINHÕES DIARIAMENTE;

- CASO NÃO EXISTA OBRIGAÇÃO NO LICENCIAMENTO DA REFERIDA EXTRAÇÃO MINERAL, DE SANEAR OS DANOS CAUSADOS AO MORADORES LOCAIS, EM VIRTUDE DA POEIRA, QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO TOMADAS PELO MUNICÍPIO, PELAS SECRETARIAS COMPETENTES, PARA SOLUCIONAR ESSE FATO, VISTO QUE AS VIAS PUBLICAS INTERNAS são DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL;

- SE EXISTEM INQUÉRITOS JUNTO AO MINISTÉRIO PUBLICO, SOBRE ESSE AREAL, ENVIANDO COPIAS DOS MESMOS, E AINDA, SE FORAM APLICADAS MULTAS A EMPRESA, QUE ENVIE COPIAS DAS MESMAS, INFORMANDO SE FORAM QUITADAS OU não.

- SE EXISTEM ESTUDOS VIÁRIOS, PARA MUDANÇA DO TRAFEGO DOS CAMINHÕES QUE CIRCULAM PELA DOMINGOS MANHAES para A ESTRADA DA POSSE, OU OUTRA VIA QUA não PREJUDIQUE O TRÂNSITO LOCAL, RESGUARDANDO AS CRIANÇAS EM HORÁRIO ESCOLAR.

Justificativa

      Trata o requerimento, de simples dever constitucional de fiscalizar o executivo, que é fiscalizado pelo TCE, ministério público, e também deve ter sua transparência mais eficaz.

        Tratando nosso município de caráter rural, ainda tem varias ruas sem calçamento, ou seja, de terra batida, que com o calor, gera muita poeira, e com chuva, a lama, mas no requerimento em questão, a poeira hoje é o maior mal, visto que por dia passam vários caminhões carregados, em alta velocidade, e a poeira vem, e prejudica a saúde dos moradores, além de causar danos as residências, que vivem sujas, razão pela qual, se perfazem essas informações de suma importância para conferir se a empresa esta agindo corretamente, e se o município esta tomando as providências necessárias para proteger sua população.