Requerimento Nº 064/2019 - Processo: 143/2019
Ementa
Requerendoque envie cópia do convênio acerca das câmeras de segurança instaladas na cidade, bem como esclareça aos seguintes questionamentos: A Guarda Municipal tem acesso? A Policia Militar tem acesso? Porquê o cidadão tem que pagar para ter acesso as imagens já que paga impostos? Quais os pontos em que existe monitoramento?
Texto Integral
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente requerendo que envie cópia do convênio acerca das câmeras de segurança instaladas na cidade, bem como esclareça aos seguintes questionamentos:
A Guarda Municipal tem acesso?
A Policia Militar tem acesso?
Porquê o cidadão tem que pagar para ter acesso as imagens já que paga impostos?
Quais os pontos em que existe monitoramento?
Justificativa
Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que é de suma importância para dar conhecimento a este Poder Legislativo e a população em geral sobre acerca dos atos do Executivo.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Requerimento
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