Indicação Nº 077/2020 - Processo: 142/2020

Ementa

Ao Exmo Senhor Prefeito Válber Luís Marcelo de Carvalho indicando a distribuição de kits para as famílias que possuem alunos matriculados nas Escolas Públicas Municipais que estão com as aulas suspensas

Texto Integral

                 A vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente indicando a distribuição de kits para as famílias que possuem alunos matriculados nas Escolas Públicas Municipais que estão com as aulas suspensas.

Justificativa

      O Art. 6o da Constituição da República classifica a alimentação como um direito social. Amparados por este preceito constitucional, alguns Municípios, como Niterói, distribuíram, uma vez por semana, kits de alimentos para os pais de alunos matriculados nas escolas que estão com as aulas suspensas em razão da pandemia do Coronavírus, pois para muitos estudantes, principalmente os integrantes de famílias carentes, a merenda escolar é a principal e por vezes a única refeição do dia. Diante do descrito, solicito o atendimento da presente indicação.