Requerimento Nº 228/2021 - Processo: 1414/2021

Ementa

Ao Exmo Senhor Prefeito Rodrigo da Costa Medeiros requerendo informações acerca do recurso financeiro referente à contribuição social do salário educação incluindo dados sobre os valores recebidos e as despesas programadas e efetuadas no ano de 2021

Texto Integral

A vereadora que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes e após a aprovação do ilustre plenário desta Casa de Leis, solicita a V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Rodrigo da Costa Medeiros requerendo informações acerca do recurso financeiro referente à contribuição social do salário-educação, incluindo dados sobre os valores recebidos e as despesas programadas e efetuadas no ano de 2021.

Justificativa

A Constituição da República determina, no seu art. 212, § 5º, que a educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. Tal contribuição social é repartida proporcionalmente entre Estados e Municípios, conforme o número de alunos. Diante do disposto e objetivando zelar pela utilização adequada do referido recurso, aguardo resposta clara, célere e objetiva.