Requerimento Nº 227/2021 - Processo: 1413/2021

Ementa

Ao Exmo Senhor Prefeito Rodrigo da Costa Medeiros requerendo informações sobre a administração dos recursos do FUNDEB no ano de 2021 incluindo o valor da receita e o detalhamento das despesas

Texto Integral

A vereadora que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes e após a aprovação do ilustre plenário desta Casa de Leis, solicita a V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Rodrigo da Costa Medeiros requerendo informações sobre a administração dos recursos do FUNDEB no ano de 2021, incluindo o valor da receita e o detalhamento das despesas.

Justificativa

Com a finalidade de melhorar a qualidade do ensino básico e de reduzir as desigualdades de recursos vinculados à educação existente entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios brasileiros, foi instituídos, através da Emenda Constitucional No 53 de 2006, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Pelo exposto e objetivando conhecer a gestão financeira do citado Fundo no âmbito municipal, aguardo o envio da informação solicitada.