Requerimento Nº 020/2024 - Processo: 140/2024

Ementa

Ao excelentíssimo senhor Presidente desta casa de leis responda ao seguinte, por escrito:

Texto Integral

   O Vereador que a este subscreve, vem requerer na forma regimental, que o excelentíssimo senhor Presidente desta casa de leis responda ao seguinte, por escrito:

O município de Tanguá enfrenta um problema crônico na iluminação pública, fato notório e amplamente conhecido, sendo que certa empresa prestou o serviço de trocas das lâmpadas com garantia e a gestão atual fez uma ata de 16 milhões de reais para substituição das lâmpadas e no ano de 2023 a empresa STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPACOES S.A. recebeu do município o valor de: 991.668,97 mil reais e meses depois de já ter recebido é que foi nomeado um fiscal para fiscalizar o serviço, mas a empresa já tinha recebido, o mais interessante é que quem fez o trabalho foi o próprio caminhão da prefeitura e os funcionários da prefeitura, ou seja, a empresa recebe sem prestar o serviço. Diante da gravidade dos fatos, inclusive já foi remetido ao MP à denúncia, qual a postura será tomada pelo chefe do legislativo para que suas prerrogativas institucionais sejam integras? Nenhuma comissão foi acionada para averiguação dos fatos, por qual razão?  A comissão de obras e serviços públicos em nenhum momento foi acionada para acompanhar e fiscalizar os atos referentes à iluminação pública, por qual razão o presidente não provocou as comissões para acompanhar os problemas da iluminação pública municipal?

Este vereador traz denuncias sérias e graves, as traz em plenário e o chefe do poder legislativo fica na inércia e não promove os atos necessários para acompanhar os fatos sobre a iluminação pública municipal? É de se lastimar que tenhamos que lembrar que uma das funções típicas do legislativo é justamente fiscalizar. Portanto, que o senhor presidente explique sua inércia em não tomar providencias no que se refere a acompanhar atos da iluminação pública municipal e qual será a postura institucional desta casa para tratar do assunto.

Justificativa

Tanguá vive um problema bastante grave de iluminação pública, com grandes possibilidades de desperdício de dinheiro do contribuinte, o que já era para o chefe deste poder ter se movimentado no sentido de acompanhar e fiscalizar essa matéria tão importante para os munícipes de Tanguá.