Indicação Nº 788/2021 - Processo: 1392/2021

Ementa

Ao Exmo Sr Prefeito Rodrigo da Costa Medeiros expediente INDICANDO DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM CÂNCER POR MEIO DOS CANAIS OFICIAIS DA PREFEITURA

Texto Integral

O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. Que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Rodrigo da Costa Medeiros, expediente INDICANDO DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM CÂNCER POR MEIO DOS CANAIS OFICIAIS DA PREFEITURA.

Justificativa

Embora muitos desconheçam, a legislação brasileira assegura direitos especiais aos pacientes com câncer. As informações referentes a esses direitos são ferramentas valiosas que ajudam os pacientes a avaliar os casos nos quais se enquadram, além de fortalecê-los na luta para exigir seus direitos.

Dentre esses direitos destacam-se: isenção do Imposto de Renda, auxílio doença, aposentadoria por invalidez, acessa a diagnóstico e tratamento (SUS e planos de saúde), cirurgia de reconstrução de mama, saque do fundo de garantia por Tempo de Serviço (FGTS), isenção da tarifa de transportes coletivos urbanos e quitação da casa própria.

Sendo assim, o acesso às informações é de extrema importância para as pessoas portadoras de Câncer.        

Face ao exposto, indico ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine o setor competente a divulgação dos direitos das pessoas com Câncer.

Certo da compreensão de Vossa Excelência e dada a relevância da matéria, aguardo atendimento à presente sugestão.