Indicação Nº 778/2021 - Processo: 1374/2021

Ementa

Ao Exmo Sr Prefeito Rodrigo da Costa Medeiros o expediente INDICANDO O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA QUE DISPONHA SOBRE A ADOÇÃO DE UM SISTEMA DE VÍDEO CHAMADA COM UM SERVIÇO DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS LIBRAS PARA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS NO SISTEMA A COMUNICAÇÃO SERÁ FEITA POR INTERMÉDIO DE UM INTÉRPRETE QUE UTILIZARÁ A CHAMADA DE VÍDEO COM CONEXÃO COM A INTERNET PARA PODER FAZER A INTERLOCUÇÃO ENTRE A LÍNGUA BRASILEIRA E A LIBRAS

Texto Integral

        A vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Rodrigo da Costa Medeiros o expediente INDICANDO O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA QUE DISPONHA SOBRE A ADOÇÃO DE UM SISTEMA DE VÍDEO CHAMADA COM UM SERVIÇO DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS LIBRAS PARA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS. NO SISTEMA, A COMUNICAÇÃO SERÁ FEITA POR INTERMÉDIO DE UM INTÉRPRETE, QUE UTILIZARÁ A CHAMADA DE VÍDEO, COM CONEXÃO COM A INTERNET, PARA PODER FAZER A INTERLOCUÇÃO ENTRE A LÍNGUA BRASILEIRA E A LIBRAS.

Justificativa

Com o avanço das ferramentas tecnológicas a inclusão se torna ainda mais fácil. A proposta visa transformar a forma que o atendimento público é feito para as pessoas com deficiência auditiva. Em muitos casos, ações simples, como a compra de produtos e o pagamento de contas, é dificultado pela falta de fluência das pessoas na Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). Com isto, os deficientes auditivos, tem dificuldades para o atendimento nos serviços públicos fornecidos na cidade. A indicação poderá solucionar os problemas das pessoas com deficiência, e tornarão os espaços públicos mais receptivos e adaptados às necessidades destes indivíduos, que tão freqüentemente são esquecidos nas políticas públicas brasileiras. Além disso, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão, nº 13.146/2015, em seu Art. 67, os serviços de radiodifusão de sons e imagens devem permitir o uso da janela de intérprete de libras. A atual indicação ainda vai além, gerando uma forma de incluir na sociedade, por meio de uma tecnologia interativa, as pessoas que não tem a fluência com as pessoas que o seu único idioma são as libras.

 Solicitamos que esta indicação seja atendida com a devida rapidez que o caso necessita.