Indicação Nº 777/2021 - Processo: 1373/2021

Ementa

Ao exmo Senhor Prefeito Rodrigo da Costa Medeiros INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE ENVIO DE PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR BILÍNGUE E TRADUTOR INTERPRETE NOS QUADROS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE TANGUÁ

Texto Integral

A vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após a aprovação do ilustre plenário desta Casa de Leis, solicita a V. Exa. que encaminhe expediente ao exmo. Senhor Prefeito Rodrigo da Costa Medeiros INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE ENVIO DE PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR BILÍNGUE E TRADUTOR INTERPRETE, NOS QUADROS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE TANGUÁ.

Justificativa

Educação Bilíngüe de surdos no Brasil é amparada pela Lei nº 10.436/2002, que regulamenta a Língua Brasileira de sinais – LIBRAS e é recomendada pelo Ministério da Educação - MEC

A presente Indicação Legislativa tem como objetivo criar, nos quadros dos profissionais da educação do município de Tanguá, o cargo de professor bilíngüe para a língua brasileira de sinais.

 É de extrema importância, garantirmos o acesso de todos a uma educação de qualidade, especialmente na área da inclusão.

O professor bilíngüe é o profissional que garantirá aos alunos surdos o acesso as duas línguas.