Requerimento Nº 019/2024 - Processo: 137/2024

Ementa

Ao Exmo. Presidente desta casa de leis, Sergio de Aguiar Gonçalves, requerendo informações com base na Lei n° 12.527 de acesso a informações.

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER ao Exmo. Presidente desta casa de leis, Sergio de Aguiar Gonçalves, as seguintes informações:

 Quais foram as providencias administrativas tomadas na gestão de 2023, visto que desde sua gestão a frente do poder legislativo, pois não há informações no portal de transparência, ferindo a lei e acesso a informação, Lei n° 12.527. Ou seja, o cidadão, hoje, não consegue fiscalizar e nem exercer o controle social dos atos do poder legislativo, pois ao acessar o portal de transparência o link direciona ao portal de transparência da prefeitura e lá conta com informações vagas sobre os atos do poder legislativo, qual a motivação do Senhor presidente negar ao cidadão de Tanguá o direito de fiscalização social dos feitos do poder legislativo?  Não é possível saber o nome dos fornecedores, os pagamentos realizados, funcionários e seus vencimentos, contratos assinados, repasses recebidos do duodécimo e tantos outros atos. Qual a explicação jurídica, técnica ou administrativa que permite o Senhor Presidente ferir o ordenamento Jurídico, pois a regra é a publicidade e não o sigilo das informações, então que explique a motivação para esconder informações públicas.

 Que o Presidente Sérgio Aguiar responda também a este requerente, através de cópias, os registros e livros contábeis as informações como o valor total do duodécimo anual, valores recebíveis em 2023, com especificações do quantitativo das parcelas recebíveis, caso haja, quais meses ocorrem esses repasses do poder Executivo Municipal em balancetes desses gastos?

Informar o valor total de devolução desses repasses financeiros ao poder executivo se foi de acordo com o que preconiza o Art. 26 da lei 4320/60 em consonância com que diz o Art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal? E sobre isso, esclarecer qual foi à motivação da devolução desses recursos financeiros, sendo que existiam ações para serem feitas na casa legislativa como reforma dos veículos oficiais ou até aquisição de um novo veículo e bem sabemos que no quesito veículos oficiais esta casa é deficitária.

Esclarecer a este vereador e a população de Tanguá, que é a verdadeira dona dos recursos municipais, qual foi o valor gasto com a festa da sessão solene do ano de 2023, com as devidas explicações e apresentação de documentos, já que se especula um aumento de quase 50% a mais do que a penúltima sessão solene, o que justiça gastar mais de 100 mil reais em uma única sessão solene? Enviando a este vereador cópia do processo administrativo desde o planejamento até o fim desta licitação.

Enviar documentos com comprovantes de pagamentos a fornecedores que possuem contratos ativos nesta casa, já que no portal de transparência é impossível saber estas informações, informando em que mídia foi publicada os termos dos contratos e seus aditivos, como determina a legislação. Enviado o nome de todos os agentes envolvidos nas licitações desta casa em sua gestão.

Informar em qual mídia foram divulgadas as licitações da gestão 2023, há de se estranhar que consta no quadro de avisos nesta casa, o qual fica escondido, indo em direção ao banheiro, um aviso de licitação do ano de 2023, mas dificilmente alguém repararia no quadro de avisos desta casa de lei, já que não é bem localizado, informe também a prática velha e continua de nomear ou manter comissionados na presidência de comissão de licitação, como em 2023. Há de se ressaltar que tal cargo deveria ser exercido por servidor efetivo sem vínculo político com o presidente.

Esclarecer a este vereador, por escrito, e a toda população de Tanguá  qual a postura e atitude do Presidente desta casa diante de tantas denuncias sérias que foram trazidas por este vereador, que indicam empresas de fachadas, empresas irregulares sem prestarem serviços ao município, mas mesmo assim tais empresas continuam recebendo, o senhor como chefe do legislativo deve zelar pelas prerrogativas desta casa e diante de graves denuncias não movimentou nenhuma comissão desta casa para averiguação dos fatos, desconsiderando que eu Vereador Delson Franco tenho fé pública em minhas palavras, a legislatura já se finda e a população de Tanguá não terá os devidos esclarecimentos? O que interessa ao Senhor não esclarecer os fatos? Que o senhor explique isso. 

Esclarecer quais são os critérios de gratificações aplicados no quadro do funcionalismo desta casa, informando com que frequência estes gratificados comparecem à casa legislativa, cabe ressaltar que está casa foi questionada pelo Ministério Público sobre os critérios de gratificação aplicados ao funcionalismo do legislativo.

Apresentar cópia do processo de lista de pagamentos de rescisão e indenizações trabalhistas de ex-servidores da Câmara, assim como os comprovantes de pagamentos e, por conseguinte esclarecer quais ligações essas pessoas terão com vossa excelência no próximo pleito eleitoral?

Informar por escrito qual é o estado atual da manutenção dos dois veículos oficiais da Câmara, tendo em vista que em 2023 o orçamento foi o maior de toda a historia do legislativo e mesmo assim os carros estão em situação precária, mas dinheiro não faltou, pois até devolução do saldo do duodécimo houve ao executivo.

Disponibilizar cópia dos balancetes mensais analíticos, auditados, referente a todo anos de 2023.

 Informar se esta casa já se adequou a nova lei de licitações, coma nomeação do agente de contratação que deve ser servidor efetivo dos quadros permanentes desta casa, informando a portaria de nomeação e mídia que foi publicada, já que o portal de transparência do legislativo de Tanguá serve muito bem de enfeite.

Justificativa

A transparência é uma pedra angular da boa governança e é fundamental para a eficácia e legitimidade de um gestor público. O acesso a tais informações permite que não só esteve vereador, mas que os cidadãos saibam o que está acontecendo no poder legislativo e como os recursos estão sendo usados, já que quem é o verdadeiro dono do dinheiro municipal é o povo de Tanguá e não um gestor sentando em uma cadeira provisoriamente. Causa enorme estranheza e pavor o fato do senhor Sergio Aguiar já completar mais de um ano a frente do legislativo e não alimentar o portal de transparência municipal com informações públicas negando ao cidadão pagador de impostos e até o seu próprio eleitor as informações desta casa de leis.

Diante do que for respondido, a resposta será enviada ao Ministério Público para as devidas providencias legais e face de sua excelência Sergio Aguiar, presidente desta casa legislativa.