Projeto de Lei Nº 038/2016 - Processo: 137/2016
Processo:
137/2016
Data:
18/04/2016
Status:
Arquivado
Autor:
AGNALDO LEITE COUTINHO JUNIOR
Tipo:
Projeto de Lei
Classificação:
Legislativo
Ementa
Dispõe sobre a reserva de vagas para as viaturas da Policia Militar.
Texto Integral
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ RJ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal do Município de Tanguá RJ., aprovou e eu sanciono e a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - Fica assegurada a reserva de 05 (cinco) vagas na Rua 19 de Novembro, em Frente ao DPO Tanguá, para uso exclusivo da Policia Militar.
§ 1º As vagas a que se refere o caput deverao ser sinalizadas atraves de placas de sinalizaçao, indicando inicio e fim das vagas ,e respectiva pintura no chão.
Art. 2º A destinação de vagas de estacionamento prevista nesta Lei será para utilizaçao dos veiculos da Policia Militar, caracterizados ou não.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por ato próprio.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
SÁBADO, 31 DE DEZEMBRO DE 2016 - 16:30
Processo Arquivado - Término de mandato
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 19 DE ABRIL DE 2016 - 08:13
Lido no Expediente - Sessão de Segunda - feira, 18 de Abril de 2016
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2016 - 16:00
Inclusa no Expediente - Sessão de 18/04/2016
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2016 - 16:00