Requerimento Nº 220/2021 - Processo: 1359/2021

Ementa

Ao Exmo. Prefeito municipal para que dentro do prazo legal encaminhe as seguintes informações QUE REMETE A ESTA CASA EM TEMPO LEGAL CÓPIA DE RELATORIO ESCRITO E FOTOGRÁFICO DAS AÇÕES MITIGATÓRIAS PARA DIMINUIR A POERA GERADA PELA OPERAÇÃO DA EMPRESA BIOREMA EXTRAÇÃO DE MINERAIS LTDA POIS ATRAVÉS DA RESPOSTA OFÍCIO N 1169 2021 ENDEREÇADA AO GABINETE DESTE VEREADOR FOI PRESCRITO QUE A AÇÃO MITIGATÓRIA É UMA DAS CONDICIONATES PARA QUE A EMPRESA POSSA OPERAR QUE ENVIE TAMBÉM A CÓPIA DA NOTIFICAÇÃO QUE FOI ENVIADA PELA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL À EMPRESA PARA OBSERVÂNCIA DESSAS CONDICIONANTES O PODER EXECUTIVO TEM A OBRIGAÇÃO LEGAL DE OBSERVAR E FAZER CUMPRIR O QUE ESTÁ PRESCRITO

Texto Integral

    O Vereador DELSON MENEZES FRANCO, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar a Exma. Presidente da Câmara de Tanguá, que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo Prefeito municipal, para que dentro do prazo legal, encaminhe as seguintes informações:

- QUE REMETE A ESTA CASA EM TEMPO LEGAL CÓPIA DE RELATORIO ESCRITO E FOTOGRÁFICO DAS AÇÕES MITIGATÓRIAS PARA DIMINUIR A POERA GERADA PELA OPERAÇÃO DA EMPRESA BIOREMA EXTRAÇÃO DE MINERAIS LTDA, POIS ATRAVÉS DA RESPOSTA (OFÍCIO Nº 1169/2021) ENDEREÇADA AO GABINETE DESTE VEREADOR FOI PRESCRITO QUE A AÇÃO MITIGATÓRIA É UMA DAS CONDICIONATES PARA QUE A EMPRESA POSSA OPERAR.

- QUE ENVIE TAMBÉM A CÓPIA DA NOTIFICAÇÃO QUE FOI ENVIADA PELA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL À EMPRESA PARA OBSERVÂNCIA DESSAS CONDICIONANTES. O PODER EXECUTIVO TEM A OBRIGAÇÃO LEGAL DE OBSERVAR E FAZER CUMPRIR O QUE ESTÁ PRESCRITO.

Justificativa

Dever constitucional de exercer o controle externo sobre os atos emandos e executados pelo executivo municipal.