Requerimento Nº 219/2021 - Processo: 1358/2021

Ementa

Ao Exmo. Prefeito municipal para que dentro do prazo legal encaminhe as seguintes informações QUE INFORME QUEM SERÃO OS BENEFICIÁRIOS DAS 800 CESTAS BÁSICAS QUE ESTÃO ALOCADAS NO ALMOXARIFADO CENTRAL QUE INFORME A PREVISÃO DA ENTREGA FORNECENDO A DATA ESTIPULADA PARA TAL QUE INFORME COMO É FEITA A ESCOLHA DOS BENEFICIÁRIOS SE SÃO DISTRIBUIDAS A CADA CRAS E POR LÁ É ENTREGUE AOS DESTINATÁRIOS FINAIS que informe se a vigilância sanitária está ciente ou autorizou para que os alimentos fiquem no almoxarifado CENTRAL pois hoje foi constatado que os alimentos estão de maneira inadequada no local sem condições mínimas dado ao tipo de alimento que É NÃO SE ESTA PEDINDO PARA DAR AMPLA PUBLICIDADE AOS NOMES BENEFICIARIOS E SIM PARA QUE O PODER FISCALIZADOR TENHA ACESSO AOS DADOS PARA QUE QUEM REALMENTE TENHA A NESSECIDADE RECEBA AS SEXTAS

Texto Integral

O Vereador DELSON MENEZES FRANCO, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar ao Exma. Presidente da Câmara de Tanguá, que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo Prefeito municipal, para que dentro do prazo legal, encaminhe as seguintes informações: 

- QUE INFORME QUEM SERÃO OS BENEFICIÁRIOS DAS 800 CESTAS BÁSICAS QUE ESTÃO ALOCADAS NO ALMOXARIFADO CENTRAL, QUE INFORME A PREVISÃO DA ENTREGA FORNECENDO A DATA ESTIPULADA PARA TAL, QUE INFORME COMO É FEITA A ESCOLHA DOS BENEFICIÁRIOS, SE SÃO DISTRIBUIDAS A CADA CRAS E POR LÁ É ENTREGUE AOS DESTINATÁRIOS FINAIS.

- Que informe se a vigilância sanitária está ciente ou autorizou para que os alimentos fiquem no almoxarifado CENTRAL, pois hoje foi constatado que os alimentos estão de maneira inadequada no local, sem condições mínimas dado ao tipo de alimento que É.

- NÃO SE ESTA PEDINDO PARA DAR AMPLA PUBLICIDADE AOS NOMES BENEFICIARIOS E SIM PARA QUE O PODER FISCALIZADOR TENHA ACESSO AOS DADOS PARA QUE QUEM REALMENTE TENHA A NESSECIDADE RECEBA AS SEXTAS.

Justificativa

exercer fiscalização sobre os atos do executivo para que realmete os nessecitados recebam os alimentos básicos para sua subsistência. HÁ de se ressaltar que não queremos que seja dada publicidade ampla aos nomes dos beneficiários, mas que o poder legislativo, que tem a incunbência de fiscalizar o executivo tenha acesso aos que realmente receberam e receberão essses alimentos para exercer a devida fiscalização.