Requerimento Nº 218/2021 - Processo: 1357/2021

Ementa

Ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Sr. Rodrigo da Costa Medeiros reiterando o pedido de informações postulado a mais de 30 dias e sem resposta um claro desrespeito ao poder legislativo e a separação dos poderes diante disso reitero que envie a esta casa cópia do convenio entre a guarda municipal e o órgão Estadual de transito copia dos diplomas dos agentes que fizeram o curso de capacitação para exercerem as atribuições relacionadas ao trânsito cópia de todas as multas aplicadas desde o inicio do ano de 2021 até a presente data relação nominal dos agentes que estão aptos a exercerem atribuições de fiscalização do trânsito escala de trabalho desses agentes aptos a operar no trânsito

Texto Integral

   O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes, vem requerer a V. Exa, após ouvir o Ilustre Plenário que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Sr. Rodrigo da Costa Medeiros, reiterando o pedido de informações postulado a mais de 30 dias e sem resposta, um claro desrespeito ao poder legislativo e a separação dos poderes, diante disso reitero   que envie a esta casa cópia do convenio entre a guarda municipal e o órgão Estadual de transito, copia dos diplomas dos agentes que fizeram o curso de capacitação para exercerem as atribuições relacionadas ao trânsito,cópia de todas as multas aplicadas desde o inicio do ano de 2021 até a presente data, relação nominal dos agentes que estão aptos a exercerem atribuições de fiscalização do trânsito, escala de trabalho desses agentes aptos a operar no trânsito. 

Justificativa

 Dever constitucional de averiguação dos atos executados e emanados pelo poder executivo, dever legal de zelar pelas atribuições do poder legislativo.