Requerimento Nº 014/2021 - Processo: 135/2021

Ementa

Ao Exmo Senhor Prefeito Rodrigo da Costa Medeiros requerendo informações acerca dos leilões realizados pelo Município de Tanguá no ano de 2020 incluindo os números dos processos as datas dos leilões as cópias dos editais de convocação e a relação dos bens leiloados dos valores atribuídos pelos avaliadores dos valores das arrematações e dos nomes dos adquirentes de cada item

Texto Integral

         A vereadora que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes e após a aprovação do ilustre plenário desta Casa de Leis, solicita a V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Rodrigo da Costa Medeiros requerendo informações acerca dos leilões realizados pelo Município de Tanguá no ano de 2020, incluindo os números dos processos, as datas dos leilões, as cópias dos editais de convocação e a relação dos bens leiloados, dos valores atribuídos pelos avaliadores, dos valores das arrematações e dos nomes dos adquirentes de cada item.

Justificativa

         O leilão é uma modalidade de licitação, prevista na Lei No 8.666, de 21 de junho de 93, pelo qual, sob determinadas condições legais, a Administração Pública aliena seus bens a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Tal procedimento, assim como todos os atos administrativos, deve respeitar os princípios da legalidade, da isonomia, da moralidade e da supremacia do interesse público. Diante do relatado e ciente do compromisso da atual gestão com a transparência dos atos da Administração municipal, aguardo o envio das informações solicitadas.