Requerimento Nº 013/2021 - Processo: 134/2021

Ementa

Ao exmo Senhor Prefeito Rodrigo Medeiros Requerendo informações sobre a execução da Lei n 1 148 de 20 de Fevereiro de 2019 que DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E BEM ESTAR DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE TANGUÁ DE RUA E OS DEMAIS DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS a qual trata de regulamentar o tratamento dos animais bem como gostaríamos de saber se o atual governo sabe sobre a existência do FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO conforme lei n 1 170 de 29 de Julho de 2019 com destinação orçamentária fixa para garantir os cuidados com os animais de rua e os demais e instrumentos necessários de fiscalização para punição dos proprietários de animais que se omitem quanto as suas responsabilidades para com estes

Texto Integral

         O vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após a aprovação do ilustre plenário desta Casa de Leis, solicita a V. Exa. que seja encaminhado expediente ao exmo. Senhor Prefeito Rodrigo Medeiros Requerendo informações sobre a execução da Lei nº 1.148 de 20 de Fevereiro de 2019 que DISPÕE SOBRE A PROTEÇO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE TANGUÁ, DE RUA E OS DEMAIS, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS, a qual trata de regulamentar o tratamento dos animais; bem como gostaríamos de saber se o atual governo sabe sobre a existência do FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO, conforme lei nº 1.170, de 29 de Julho de 2019, com destinação orçamentária fixa para garantir os cuidados com os animais de rua e os demais, e instrumentos necessários de fiscalização para punição dos proprietários de animais que se omitem quanto as suas responsabilidades para com estes. ( AS CÓPIAS DAS LEIS SEGUEM EM ANEXO )

Justificativa

Sabemos da importância dessas Leis criadas pelo ex-vereador Luciano Lucio Natalino. Infelizmente, não vimos as mesmas sendo postas em prática pelo antigo Poder Executivo, o qual vetou ambos os projetos de leis, mas os vetos foram derrubados pelos vereadores e as leis promulgadas pelo presidente da Câmara. Nossa cidade possui muitos animais na rua que precisam de fiscalização e tratamento adequado.

As leis já existem. Mas entendemos que para operacionalizá-las é preciso planejamento orçamentário e de pessoal, além de estrutura física e de boa vontade da atuação do Poder Público. Gostaríamos de saber quantos veterinários o município possui, qual a estrutura física o município possui para abrigar os animais abandonados ou que carecem de tratamento.

Esperamos um posicionamento da nova gestão quanto a viabilidade dessas Leis. Não só por tratarem de causas ambientais de extrema relevância, mas por questões sanitárias, de saúde pública, como também por questões de limpeza urbana e, principalmente, para evitar acidentes envolvendo os animais e os cidadãos.