Requerimento Nº 210/2021 - Processo: 1334/2021

Ementa

ao Excelentíssimo Sr Prefeito Municipal Sr Rodrigo da Costa Medeiros que faça remessa da seguintes informações já que há imensa dificuldade de obter tais informações no portal de transparência da prefeitura quantidade total de guardas municipais e suas alocações e matriculas quantidade de funcionários com a nomenclatura vigia e suas respectivas lotações e matriculas se houve ascensão ou transferência do cargo de vigia para o cargo de guarda municipal há de se mencionar que a ascensão e a transferência são vedadas como forma de provimento em nosso ordenamento jurídico através de súmula vinculante

Texto Integral

O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes, vem requerer a V. Exa, após ouvir o Ilustre Plenário que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Sr. Rodrigo da Costa Medeiros, que faça remessa da seguintes informações, já que há imensa dificuldade de obter tais informações  no portal de transparência da prefeitura, quantidade total de guardas municipais e suas alocações e matriculas, quantidade de funcionários com a nomenclatura (vigia) e suas respectivas lotações e matriculas , se houve ascensão ou transferência do cargo de vigia para o cargo de guarda municipal,há de se mencionar que  a ascensão e a transferência são vedadas como forma de provimento em nosso ordenamento jurídico,através de súmula vinculante. 

Justificativa

Dever constitucional de averiguação dos atos executados e emanados pelo poder executivo