Indicação Nº 753/2021 - Processo: 1328/2021

Ementa

Ao Exmo Sr Prefeito Rodrigo da Costa Medeiros expediente INDICANDO CRIAÇÃO DA CAMPANHA DEZEMBRO VERDE CONTRA O ABANDONO DE ANIMAIS

Texto Integral

                        O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Rodrigo da Costa Medeiros, expediente INDICANDO CRIAÇÃO DA CAMPANHA “DEZEMBRO VERDE” CONTRA O ABANDONO DE ANIMAIS.

Justificativa

O abandono e os maus-tratos aos animais são crimes no Brasil, tipificados na Lei n. 9.605 de 1998, em seu artigo 32. Ainda assim, sabemos que ocorrem diariamente em diversos locais.

É necessária a conscientização da população sobre as consequências do abandono, a necessidade de castração, os princípios da guarda responsável, e o papel de cada um em denunciar maus-tratos, criadores clandestinos e outras crueldades contra os animais.

Também é considerado crime manter animais em lugares anti-higiênicos, que lhes restrinjam os movimentos ou privem de ar e luz; deixá-los sem água ou comida; não oferecer assistência veterinária digna.

Além de representar grande sofrimento às espécies, o abandono implica em prejuízos à saúde pública. Os animais não apenas têm o risco de ficarem doentes, serem envenenados ou atropelados, como podem gerar surtos de leishmaniose, raiva, cinomose, sarna e outras zoonoses e enfermidades graves, inclusive transmissíveis a seres humanos.

De acordo com levantamentos de representantes da causa animal, o número de cães e gatos abandonados cresce entre os meses de dezembro a fevereiro - período tradicional de férias, quando muita gente vai viajar. Por isso, o mês de dezembro foi escolhido como símbolo desta luta.

Soma-se a isso que, no dia 10 de dezembro, é celebrado o Dia Internacional dos Animais. O “Dezembro Verde”, destinado à conscientização e educação da população, é o maior símbolo da luta por mais qualidade de vida aos animais.

Face ao exposto, indico ao excelentíssimo Senhor Prefeito que tome as providências necessárias para a indicação em questão.