Indicação Nº 749/2021 - Processo: 1322/2021
Ementa
Ao Exmo Senhor Prefeito Rodrigo da Costa Medeiros indicando que o Município realize negociações para a efetiva instalação da comarca de Tanguá
Texto Integral
A vereadora que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes e após a aprovação do ilustre plenário desta Casa de Leis, solicita a V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Rodrigo da Costa Medeiros indicando que o Município realize negociações para a efetiva instalação da comarca de Tanguá.
Justificativa
A Lei Estadual No 3423, de 21 de junho de 2000, criou a Comarca de Tanguá, porém tal Comarca não foi instalada em nosso Município. Logo, julgo viável que o Poder Público local realize diálogo com o Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para verificar como o Município pode cooperar para a efetiva instalação da nossa Comarca. Diante do exposto e objetivando facilitar o acesso da população tanguaense ao Poder Judiciário, solicito o atendimento desta Indicação.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Indicação
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