Requerimento Nº 033/2023 - Processo: 132/2023
Ementa
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Rodrigo da Costa Medeiros para que preste informação em prazo legal referente à empresa LAERCIO S R GRUBANO MATRIZ TEC EIRELI
Texto Integral
O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes, vem requerer a V. Exa, após ouvir o Ilustre Plenário que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Rodrigo da Costa Medeiros, para que preste informação, em prazo legal, referente à empresa LAERCIO S.R. GRUBANO MATRIZ TEC EIRELI.
Que envie a esta casa cópias das notas fiscais referentes a manutenções de ar condicionado, de todas as secretarias onde a empresa presta serviço.
Justificativa
Amparo legal no Art. 46, inciso XVII da Lei Orgânica o qual preceitua que o vereador no exercício legal de suas atribuições tem legitimidade para solicitar ao prefeito informações sobre assuntos da administração municipal. Ademais, esta casa de leis precisa ter clareza sobre os aspectos contratuais firmados pelo poder executivo.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Requerimento
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