Requerimento Nº 207/2021 - Processo: 1312/2021

Ementa

À Secretaria Municipal de Fazenda Indústria e Comércio em cumprimento aos dispositivos da Lei Federal 12 291 10 que fomente uma trabalho de conscientização aos estabelecimentos comerciais no âmbito do nosso município de modo a orientar os mesmos em ter pelo menos um exemplar do código de defesa do consumidor se possível em local de fácil acesso conforme preceitua a lei supracitada lei Federal 12 291 10

Texto Integral

                 REQUEIRO à Mesa Diretora, observado o disposto na Lei Orgânica do Município  de Tanguá em seus artigos 37 e 38 , que sejam solicitadas à Secretaria Municipal de Fazenda, Indústria e Comércio em cumprimento aos dispositivos da Lei Federal 12.291/10 , que fomente  uma trabalho de conscientização aos estabelecimentos comerciais no âmbito do nosso município, de modo a orientar os mesmos , em ter   pelo menos um exemplar do código de defesa do consumidor, se possível em local de fácil acesso conforme preceitua a lei supracitada. ( lei Federal 12.291/10)

Justificativa

         Nesse Interim, o Requerimento em voga, segue a  premissa de educar e orientar consumidores e fornecedores sobre a legislação que regulamenta as relações de consumo, levando assim, mais informações aos nossos estabelecimentos comerciais, onde ultimamente, tem crescido acentuadamente  as reclamações por parte dos consumidores que ficam vulneráveis , sem saber, como, e onde  recorrer  os seus direitos, e  por outro lado, percebo os estabelecimentos comerciais alheios e acomodados nessa relação com o consumidor.

Por isso, esse pedido se faz menção de conscientizar o cumprimento dessa lei Federal  por parte da nossa secretaria de Postura Municipal competente.

Cordialmente, sem mais, assim subscreve o vereador e Presidente Da Comissão de  Defesa do Consumidor ,Miller Souza e seus demais membros dessa comissão,  onde desejamos  lograr  êxito com esse requerimento.