Projeto de Lei Nº 006/2024 - Processo: 131/2024

Ementa

INSTITUI, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ, AÇÕES DE CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS, NA REDE PÚBLICA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PARA O TRANSTORNO DE ANSIEDADE MUTISMO SELETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Integral

Art. 1º- A Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá, deverá promover ações de capacitação dos seus profissionais na rede de atenção primária, clínicas da família, com objetivo de realizar o diagnóstico e o tratamento das crianças e adolescentes com Mutismo Seletivo.

§1º- O órgão competente regulamentará a capacitação desses profissionais, seguindo o protocolo específico do transtorno.

§2°- O Poder Executivo poderá regulamentar e firmar convênios e outras formas congêneres para a execução desta Lei.

Art. 2o - As despesas decorrentes da aplicação e execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento municipal, suplementadas se necessário.

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data da de sua publicação.

Justificativa

O Mutismo Seletivo (DSM-V / CID 10) é um transtorno psicológico caracterizado pela recusa em falar em determinadas situações e, em outras, o indivíduo consegue falar. Geralmente envolve pessoas tímidas, introvertidas e ansiosas. Esse transtorno começa quando a pessoa ainda é criança, geralmente fala apenas com algum ou ambos os pais e com algumas pessoas da família. Contudo, não falam com a maioria das pessoas (professores, médicos, dentistas, outros familiares e desconhecidos). Prevalece em meninas e tem como comorbidade a fobia social.

Para o diagnóstico e tratamento é necessária a presença de um psicólogo e um psiquiatra na rede pública, que sejam especializados nos protocolos do referido transtorno.

É comum que os pais só levem para o tratamento após muitos meses ou anos de mudez, supondo que se trata apenas de timidez normal até que os prejuízos se tornam mais visíveis e significativos (notas baixas, bullying, brigas, ou a pedido da professora ou da psicóloga escolar).

Por essas razões, solicito o apoio dos meus pares para sua aprovação.