Requerimento Nº 032/2023 - Processo: 131/2023

Ementa

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Rodrigo da Costa Medeiros para que preste informação em prazo legal referente à empresa ROSTI EMPREENDIMENTOS LTDA ME que presta serviço de aluguel de carro

Texto Integral

              O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes, vem requerer a V. Exa, após ouvir o Ilustre Plenário que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Rodrigo da Costa Medeiros, para que preste informação, em prazo legal, referente à empresa ROSTI EMPREENDIMENTOS LTDA ME, que presta serviço de aluguel de carro.

                Informe qual secretaria é prestado o serviço, envie cópia do contrato entre a prefeitura e a empresa, documentação dos veículos, documentação dos motoristas, comprovação do vínculo trabalhista dos motoristas com a empresa, cópias das rotas utilizadas pelos carros, cópia assinada por servidor atestando a prestação dos serviços.

Justificativa

         Amparo legal no Art. 46, inciso XVII da Lei Orgânica o qual preceitua que o vereador no exercício legal de suas atribuições tem legitimidade para solicitar ao prefeito informações sobre assuntos da administração municipal. Ademais, esta casa de leis precisa ter clareza sobre os aspectos financeiros referentes ao poder executivo quando se tratar de suplementações financeiras.