Indicação Nº 080/2019 - Processo: 131/2019

Ementa

Indicando que o poder executivo encaminhe, a esta casa legislativa, projeto de lei disciplinando a concessão de diária de deslocamento para os motoristas que precisam se deslocar para fora do Município de Tanguá.

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente indicando que o poder executivo encaminhe, a esta casa legislativa, projeto de lei disciplinando a concessão de diária de deslocamento para os motoristas que precisam se deslocar para fora do Município de Tanguá.

Justificativa

     Alguns motoristas, responsáveis pelo transporte de pacientes para a realização de consultas, exames e outros procedimentos médicos em outros municípios, me relataram a necessidade de receberem alguma retribuição da administração para custear as despesas decorrentes do longo deslocamento e das inúmeras horas de transito e espera.      Como integrante do poder legislativo não possuo autorização constitucional para redigir e apresentar proposição com esta temática. Portanto, solicito ao poder executivo que, assim como foi feito no Município de Boracéia-SP (Lei Nº 1.966/2016) , elabore e nos encaminhe projeto de lei regulamentando o recebimento de diárias pelos motoristas que se deslocam para fora do Município de Tanguá.  Pelo relatado e buscando a valorização dos servidores públicos municipais, aguardo o envio do solicitado projeto de lei.