Requerimento Nº 205/2021 - Processo: 1301/2021

Ementa

À Mesa Diretora sob a forma regimental que seja oficiado o excelentíssimo Prefeito RODRIGO MEDEIROS e encaminhe as demandas ao DEPARTAMENTO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL que venha por meio desta realizar as seguintes ações fiscalizatórias nas redes de supermercados do município em detrimento de denúncias por parte dos consumidores e que possa ser apuradas a procedência dos inúmeros fatos correlatados com indícios de VENDA DE PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO e também a procedência de indícios de cobrança INDEVIDA EXCEDIDA DO VALOR DE CUSTO DAS SACOLAS BIODEGRADÁVEIS REPASSADAS AO CONSUMIDOR

Texto Integral

                                             REQUEIRO à Mesa Diretora sob a forma regimental que seja oficiado o excelentíssimo Prefeito RODRIGO MEDEIROS , e  encaminhe as demandas ao  DEPARTAMENTO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL que venha por meio desta, realizar as seguintes ações fiscalizatórias nas redes de supermercados do município em detrimento de denúncias,  por parte dos  consumidores, e que possa ser apuradas   a procedência dos  inúmeros fatos correlatados com   indícios de VENDA DE PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO e também a procedência de  indícios de cobrança INDEVIDA  EXCEDIDA DO VALOR DE CUSTO DAS SACOLAS BIODEGRADÁVEIS REPASSADAS AO CONSUMIDOR.

CONSIDERANDO também o descumprimento da  lei Estadual 8473/19 em seu artigo 2º parágrafo 2º , que permite a cobrança  nos preços da sacola das redes de supermercados sem exceder o valor de custo da nota do fornecedor .   Caracterizando assim infrações  sujeitas as  MULTAS POR DESCUMPRIMENTO A  ESSA LEI ESTADUAL. ( encaminhar  ao Procon-RJ)

CONSIDERANDO o descumprimento da Lei Federal 8.137/90, artigo 7º inciso IX que define crime contra ordem tributaria e ainda nesse introito preponderante ao DIREITO DO CONSUMIDOR. Caracterizando assim desse modo  CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA  ( encaminhar a Vigilância Sanitaria Municipal )

         Venho por meio deste requerimento solicitar  a apuração dessas ocorrências no que insigne a  parte da vigilância Sanitária que tem o  papel de atuar  em prol da saúde da população atendendo assim esse pedido que o nobre vereador, Miller Souza , PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR MUNICIPAL , em ação subscreve.