Requerimento Nº 030/2023 - Processo: 129/2023

Ementa

Ao Senhor Prefeito Rodrigo da Costa Medeiros para que preste as seguintes informações informação sobre a compra de aparelhos de ar condicionado para atender escolas municipais

Texto Integral

                O Vereador nos termos regimentais vigentes vem requerer a V. Exa, após ouvir o Ilustre Plenário que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Rodrigo da Costa Medeiros, para que preste as seguintes informações sobre a compra de aparelhos de ar condicionado para atender escolas municipais. 

            Que envie a esta casa cópia das notas fiscais das compras feitas na empresa M.Felipe Galvão e na empresa JR BRASIL COMERCIO & SERVICOS EIRELI, enviando também cópia dos atos assinado por servidor atestando a quantidade recebida.

Justificativa

         Amparo legal no Art. 46, inciso XVII da Lei Orgânica o qual preceitua que o vereador, no exercício legal de suas atribuições, tem legitimidade para solicitar ao prefeito informações sobre assuntos da administração municipal e inciso XXII, do mesmo Artigo da Lei Orgânica, que diz que cabe a Câmara de vereadores fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta ou fundacional.