Requerimento Nº 198/2021 - Processo: 1286/2021

Ementa

À Presidente da Câmara Municipal de Tanguá que preste no prazo regimental que encaminhe as seguintes informações Que informe qual foi a providencia jurídica tomada por esta casa com relação ao requerimento feito por este vereador sobre o descumprimento por parte do executivo na entrega de documentos solicitados por este vereador a Presidência desta casa através do memorando 0007 2021 respondeu que o meu requerimento foi enviado ao corpo jurídico para as devidas analises pois já passado dois meses aguardo ainda a resposta A falta de resposta por parte do executivo e a inércia da presidência desta casa em zelar pelas atribuições do poder legislativo poderá ser remetida ao Ministério Público para providências legais cabíveis

Texto Integral

        O Vereador DELSON MENEZES FRANCO, dentro de suas atribuições legais e regimentais, vem solicitar à Presidente da Câmara Municipal de Tanguá, que preste, no prazo regimental que encaminhe as seguintes informações:

- Que informe qual foi a providencia jurídica tomada por esta casa, com relação ao requerimento feito por este vereador sobre o descumprimento por parte do executivo na entrega de documentos solicitados por este vereador, a Presidência desta casa através do memorando 0007/2021 respondeu que o meu requerimento foi enviado ao corpo jurídico para as devidas analises, pois já passado dois meses aguardo ainda a resposta.

- A falta de resposta por parte do executivo e a inércia da presidência desta casa em zelar pelas atribuições do poder legislativo poderá ser remetida ao Ministério Público para providências legais cabíveis.

Justificativa

DESRESPEITO AO PODER LEGISLATIVO POR PARTE DO EXECUTIVO EM ENVIAR DOMUNTAÇÕES E INFORMAÇÕES SOLICITADAS DE FORMA OFICIAL, INÉRCIA DA PRESIDÊNCIA DESTA CASA EM ZELAR PELAS ATRIBUIÇÕES LEGISLATIVAS E O DIREITO LEGÍTMO DO EXERCICIO PARLAMENTAR.