Requerimento Nº 197/2021 - Processo: 1285/2021

Ementa

À Presidente da Câmara Municipal de Tanguá que preste no prazo regimental as seguintes informações de forma escrita QUE INFORME O MOTIVO DO NÃO PAGAMENTO DO AUXÍLIO TRANSPORTE E DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS DESTA CASA DO QUAL É UM DIREITO ESTAMPADO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TANGUÁ NÃO SENDO ACEITA COMO RESPOSTA A LEI 173 POIS A LEI 173 NÃO VEDA DIREITOS JÁ ADQUIRIDOS EM DIPLOMAS ANTERIORES QUE INFORME POR QUAL LEI FOI AUTORIZADA A ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO REFERENTE A ESTES BENEFÍCIOS POIS SENDO FEITA UMA PESQUIZA NOS ARQUIVOS DESTA CASA NÃO FOI ACHADA A REFERIDA LEI POIS BEM SABEMOS QUE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SE DÁ POR DECRETO ISSO APÓS A APROVAÇÃO DE LEI AUTORIZATIVA MAS A PSEUDA LEI QUE DEVERIA AUTORIZAR NÃO FOI ENCONTRADA QUE INFORME SE É DO CONHECIMENTO DA SUA GESTÃO QUE SERVIDORES EFETIVOS DESTA CASA TÊM IMENSA DIFICULDADE DE SE DIRIGIR ATÉ O LOCAL DE TRABALHO ALGUNS PEGAM ATÉ DUAS CONDUÇÕES E QUE MESMO TENDO DIREITOS LEGAIS JÁ GARANTIDOS EM LEIS TAIS SERVIDORES NÃO ESTÃO TENDO SEUS DIREITOS RESPEITADOS E ESSES DOIS DIREITOS JÁ MENCIONADOS IRIAM AJUDAR E MUITO A TAIS SERVIDORES NO BOM DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES

Texto Integral

O Vereador DELSON MENEZES FRANCO, dentro de suas atribuições legais e regimentais, vem solicitar à Presidente da Câmara Municipal de Tanguá, que preste, no prazo regimental as seguintes informações de forma escrita:

- QUE INFORME O MOTIVO DO NÃO PAGAMENTO DO AUXÍLIO TRANSPORTE E DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS DESTA CASA, DO QUAL É UM DIREITO ESTAMPADO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TANGUÁ, NÃO SENDO ACEITA COMO RESPOSTA A LEI 173, POIS A LEI 173, NÃO VEDA DIREITOS JÁ ADQUIRIDOS EM DIPLOMAS ANTERIORES.

- QUE INFORME POR QUAL LEI FOI AUTORIZADA A ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO REFERENTE A ESTES BENEFÍCIOS, POIS SENDO FEITA UMA PESQUIZA NOS ARQUIVOS DESTA CASA NÃO FOI ACHADA A REFERIDA LEI, POIS BEM SABEMOS QUE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SE DÁ POR DECRETO, ISSO APÓS A APROVAÇÃO DE LEI AUTORIZATIVA, MAS A PSEUDA LEI QUE DEVERIA AUTORIZAR NÃO FOI ENCONTRADA.

- QUE INFORME SE É DO CONHECIMENTO DA SUA GESTÃO QUE SERVIDORES EFETIVOS DESTA CASA, TÊM IMENSA DIFICULDADE DE SE DIRIGIR ATÉ O LOCAL DE TRABALHO, ALGUNS PEGAM ATÉ DUAS CONDUÇÕES, E QUE MESMO TENDO DIREITOS LEGAIS, JÁ GARANTIDOS EM LEIS, TAIS SERVIDORES NÃO ESTÃO TENDO SEUS DIREITOS RESPEITADOS, E ESSES DOIS DIREITOS JÁ MENCIONADOS IRIAM AJUDAR E MUITO A TAIS SERVIDORES NO BOM DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES.

Justificativa

A JUSTIFICATIVA É QUE TAIS SERVIDORES NUNCA TIVERAM SEUS DIRETOS RESPEITADOS NESTA CASA, E MESMO O AUXíLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO TRAnSPORTE SENDO COLOCADO NO ORÇAMENTO DESSA CASA DE LEIS ISSO FOI TIRADO DELES, OU SEJA, JÁ TINHAM SIDO DEIXADOS PELA GESTÃO ANTERIOR ESSES DOIS BENEFÍCIOS, ademais DAR AOS SERVIDORES EFEITIVOS DESSA CASA O QUE É DE PLENO DIRETO DELES NÃO É FAVOR ALGUM, MAS UMA OBRIGAÇÃO DESTA CASA DE LEIS É INADIMISSÍVEL QUE O PODER FISCALIZADOR NÃO FISCALIZE E NÃO FAÇA CUMPRIR AS SUAS PROPIAS DEMANDAS.