Requerimento Nº 196/2021 - Processo: 1284/2021

Ementa

À Presidente da Câmara Municipal de Tanguá que preste no prazo regimental as seguintes informações por escrito O motivo por não ter respondido o requerimento n 0147 2021 aprovado em 19 08 2021 encaminhado pelo memorando em 20 08 2021 passando se mais de 60 dias sem resposta alguma mostrando claro desrespeito aos princípios constitucionais que regem a administração pública Que informe o motivo da dificuldade em saber certas informações nesta casa como lotação de servidores quem são gratificados e remunerações não sendo aceita como resposta que tais informações estão no portal da transparência pois as informações lá estão incompletas Que informe como o cidadão de Tanguá irá exercer o controle popular pois se o vereador tem imensa dificuldade de saber certas informações sobre atos emanados da gestão da presidência como o cidadão comum saberá

Texto Integral

        O Vereador DELSON MENEZES FRANCO, dentro de suas atribuições legais e regimentais, vem solicitar à Presidente da Câmara Municipal de Tanguá, que preste, no prazo regimental as seguintes informações por escrito:

- O motivo por não ter respondido o requerimento nº 0147/2021 aprovado em 19/08/2021 encaminhado pelo memorando em 20/08/2021, passando-se mais de 60 dias sem resposta alguma, mostrando claro desrespeito aos princípios constitucionais que regem a administração pública.

- Que informe o motivo da dificuldade em saber certas informações nesta casa como, lotação de servidores, quem são gratificados e remunerações, não sendo aceita como resposta que tais informações estão no portal da transparência, pois, as informações lá estão incompletas.

         - Que informe como o cidadão de Tanguá irá exercer o controle popular, pois se o vereador tem imensa dificuldade de saber certas informações sobre atos emanados da gestão da presidência, como o cidadão comum saberá?

Justificativa

Violações aos principios contitucionais podem ensejar em improbidade administrativa HÁ tambem remédios constitucionais para que seja garantido direitos extampados na cf/88, dentre os quais menciono o mandado de segurança.