Requerimento Nº 042/2020 - Processo: 128/2020

Ementa

REQUER a V Exa que encaminhe ao Exmo Sr Prefeito Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente requerendo informações acerca da destinação da receita arrecadada pelo Município em decorrência da aplicação de multas por infração de transito em 2019

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente requerendo informações acerca da destinação da receita arrecadada pelo Município em decorrência da aplicação de multas por infração de transito em 2019.

Justificativa

O art. 320 da Lei No 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, determina que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito deverá ser aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, engenharia de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Pelo descrito e objetivando garantir o fiel cumprimento da citada legislação, aguardo resposta,