Requerimento Nº 191/2021 - Processo: 1259/2021

Ementa

Ao Exmo. Prefeito municipal para que dentro do prazo legal sob pena de não cumprir as leis municipais responder dentro das leis vigentes pelo não cumprimento que encaminhe as seguintes informações referentes a Secretaria da de Assistência Social Trabalho e Habitação de nosso município que informe todos os programas assistenciais ou atividades existentes na respectiva secretaria demonstrando quantidade de programas quantidade de participantes valores de cada um demonstrando se repasses CONVÊNIOS ou verba PRÓPRIA com os respectivos valores desde janeiro de 2021 que informe caso haja fundo da secretaria o valor do mesmo demonstrando por cada AÇÃO ou atividade que demonstre ATRAVÉS de RELATÓRIOS todas as AÇÕES da secretaria por programa ou atividade que envie os valores recebidos seja do governo federal ou estadual para MANUTENÇÃO do conselho tutelar se houver com os respectivos saldos desde janeiro de 2021 ate a presente data informando ainda os valores custeados pelo MUNICÍPIO para a MANUTENÇÃO do conselho tutelar se houver que informe ainda a legislação de cada programa ou atividade ofertada pela secretaria com copia de cada legislação e ALTERAÇÕES se houver bem como decretos portarias ou outro ato normativo que seja utilizado pela secretaria para conceder os BENEFÍCIOS

Texto Integral

O Vereador DELSON MENEZES FRANCO, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar ao Exma. Presidente da Câmara de Tanguá, que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo. Prefeito municipal, para que dentro do prazo legal, sob pena de não cumprir as leis municipais, responder dentro das leis vigentes, pelo não cumprimento, que encaminhe as seguintes informações referentes a Secretaria da de Assistência Social, Trabalho e Habitação de nosso município:

-que informe todos os programas assistenciais, ou atividades existentes na respectiva secretaria, demonstrando quantidade de programas, quantidade de participantes, valores de cada um, demonstrando se repasses, CONVÊNIOS, ou verba PRÓPRIA, com os respectivos valores desde janeiro de 2021;

- que informe, caso haja fundo da secretaria, o valor do mesmo, demonstrando por cada AÇÃO ou atividade;

- que demonstre, ATRAVÉS de RELATÓRIOS, todas as AÇÕES da secretaria, por programa ou atividade;

- que envie os valores recebidos seja do governo federal ou estadual, para MANUTENÇÃO do conselho tutelar, se houver, com os respectivos saldos, desde janeiro de 2021, ate a presente data, informando ainda, os valores custeados pelo MUNICÍPIO, para a MANUTENÇÃO do conselho tutelar, se houver;

                   - que informe ainda, a legislação de cada programa ou atividade ofertada pela secretaria, com copia de cada legislação, e ALTERAÇÕES se houver, bem como decretos, portarias ou outro ato normativo que seja utilizado pela secretaria para conceder os BENEFÍCIOS.

Justificativa

trata o requerimento, de simples dever constitucional de fiscalizar o executivo, que é fiscalizado pelo TCE, ministério público, e também deve ter sua transparência mais eficaz.

         E sempre que os munícipes questionam esse parlamentar, o mesmo não tem outra forma de fiscalizar, quando as informações não estão no Portal da Transparência, antes de formular qualquer denúncia ao MPRJ, de requerer as mesmas ao executivo, para que possa formar sua convicção.

                   A transparência publica, não é favor do gestor, mas sim uma obrigação de Lei, que deve ser publicada no Site da Casa, atualizado diariamente, para que qualquer munícipe possa questionar qualquer gasto do dinheiro público.

                   A Informação por parte de um gestor, que não pode fornecer qualquer dado público ao vereador legalmente eleito, para fiscalizar os atos do poder executivo, deixa uma presunção de ilegalidade, o que é inadmissível nos tempos de hoje, qualquer ação que envolva dinheiro público, deve ser fiscalizada diretamente, até porque, não são poucas as denuncias envolvendo praticas de troca de benefícios por votos, e a forma eficaz do legislativo de fiscalizar, e acompanhar de perto as ações do município.