Requerimento Nº 190/2021 - Processo: 1258/2021

Ementa

Ao Exmo. Prefeito municipal para que dentro do prazo legal encaminhe as seguintes informações e atentando para os desmandos da Secretaria da de Assistência Social Trabalho e Habitação que não Responde os requerimentos enviando respostas evasivas e o senhor Prefeito sem a devida cautela encaminha o memorando ao legislativo respostas com caráter protelatório onde não tendo seus questionamentos não atendidos vem requerer Como informado a lei 522 06 não ESTÁ sendo utilizada que informe qual LEGISLAÇÃO vem utilizando para os sepultamentos feitos atualmente encaminhando copias de todas as leis afetas as CONCESSÕES de ISENÇÕES dos sepultamentos que INFORME o servidores que atuam nos CEMITÉRIOS de tanguá discriminando os nomes cargos HORÁRIO de trabalho escalas se houver desde janeiro de 2021 ate presente data que informe os valores arrecadados a titulo de taxa de CEMITÉRIO seja qual for demonstrando de fato quais foram ISENÇÕES gratuidades comprovando o pagamento ou não que envie os documentos comprovando a HIPOSSUFICIÊNCIA dos BENEFICIÁRIOS dos sepultamentos informando qual CRITÉRIO utilizado para CONCESSÃO dos MESmOS enviando a lei decreto ou QUALQUER regulamento que trate dos mesmos

Texto Integral

O Vereador DELSON MENEZES FRANCO, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar ao Exma. Presidente da Câmara de Tanguá, que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo Prefeito municipal, para que dentro do prazo legal, encaminhe as seguintes informações, e atentando para os desmandos da Secretaria da de Assistência Social, Trabalho e Habitação, que não Responde os requerimentos, enviando respostas evasivas, e o senhor Prefeito, sem a devida cautela, encaminha o memorando ao legislativo, respostas com caráter protelatório, onde não tendo seus questionamentos não atendidos, vem requerer:

- Como informado, a lei 522/06, não ESTÁ sendo utilizada, que informe qual LEGISLAÇÃO vem utilizando, para os sepultamentos feitos atualmente, encaminhando copias de todas as leis afetas as CONCESSÕES de ISENÇÕES dos sepultamentos;

- que INFORME o servidores que atuam nos CEMITÉRIOS de tanguá, discriminando os nomes, cargos, HORÁRIO de trabalho, escalas se houver, desde janeiro de 2021 ate presente data;

- que informe, os valores arrecadados a titulo de taxa de CEMITÉRIO, seja qual for, demonstrando de fato, quais foram ISENÇÕES, gratuidades, comprovando o pagamento ou não;

- que envie os documentos comprovando a HIPOSSUFICIÊNCIA dos BENEFICIÁRIOS dos sepultamentos, informando qual CRITÉRIO utilizado para CONCESSÃO dos MESmOS, enviando a lei, decreto, ou QUALQUER regulamento que trate dos mesmos.

Justificativa

trata o requerimento, de simples dever constitucional de fiscalizar o executivo, que é fiscalizado pelo TCE, ministério público, e também deve ter sua transparência mais eficaz.

                   Tratando de Vereador em seu exercício Regular do Seu mandato, que tem o dever institucional de fiscalizar os atos do Executivo, sob pena de responder por Prevaricação, mas tendo ciência e consciência de que está fazendo o seu dever para qual foi eleito, e desta forma, ao identificar qualquer falha dos serviços municipais, esta de fato colaborando para um município melhor, ajudando o executivo, e não prejudicando.

         Mas fato é, que alguns secretários, por vícios políticos, tem o espirito pouco público, e querem ser os reis da pasta que atuam, deixando de dar publicidade aos atos, e ainda, não deixando o vereador trabalhar, o que é inadmissível, tendo a certeza, que o prefeito não compartilha com esses atos, mas deve ter ciência dos fatos, para que se nada fizer, seja responsabilizado junto com a mesma, pelos atos que praticarem.