Indicação Nº 717/2021 - Processo: 1248/2021

Ementa

Ao Exmo. Sr. Prefeito Rodrigo Medeiros expediente INDICANDO Readequar os parquinhos com adaptação de parte dos brinquedos para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida no município

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Rodrigo Medeiros expediente INDICANDO Readequar os parquinhos com adaptação de parte dos brinquedos para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida no município.

Justificativa

 A instalação de brinquedos adaptados nos parques de diversões e áreas de esporte e lazer irá permitir que a criança com deficiência, em geral mais retraída devido à dependência motora ou mental, desfrute do prazer de brincar possui efeito biológico e psíquico estimulante, contribuindo positivamente com o crescimento pessoal. 

Nossa propositura tem origem em amparo legal na lei federal 10.098, de 19 de dezembro de 2000, em que seu texto, determina que os parques de diversões públicos e privados, devem adaptar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. 

Certo da compreensão de V. Exa., diante da relevância da matéria, aguardo atendimento à presente indicação.