Projeto de Lei Nº 130/2021 - Processo: 1236/2021

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PRÁTICA DE FUTEBOL FEMININO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Texto Integral

Art. 1º Fica instituído, no município de Tanguá , o “Programa Municipal de Incentivo à Prática de Futebol Feminino”.

Parágrafo Único Para os fins desta lei, entendeu-se por futebol as diversas modalidades de prática deste esporte, tais como futebol de campo, futebol de salão (futsal), futebol society, futvôlei e futebol de areia.

Art. 2º Consiste o Programa na promoção de torneios, campeonatos e eventos, bem como na destinação de espaços voltados à prática de futebol feminino.

Art. 3º O Programa de que trata esta lei deverá ser desenvolvido nas escolas da Rede Municipal de Ensino, nos campos e ginásios esportivos da administração direta e indireta, nos parques municipais ou em outros locais apropriados para este fim.

Art. 4º Visando à implantação dos objetivos previstos nesta lei, faculta-se ao Executivo a celebração de convênios e demais ajustes permitidos pela legislação, inclusive a transferência de numerário e materiais, com entidades privadas, e terceiro setor , ( ONG, POJETO )bem como com ligas e entidades de administração do desporto, na modalidade Futebol Feminino. 

Art. 5º Esta lei, de incentivo da vereadora Marcilea Matos, entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Pretende-se com o presente projeto de lei instituir o “Programa Municipal de Incentivo da Vereadora à Prática de Futebol Feminino”, no município de Tanguá. 

O programa tem a finalidade de promover torneios, campeonatos e eventos, bem como estimular a utilização dos espaços voltados à prática do futebol feminino, para assim democratizar a prática do esporte, pois futebol também é coisa de mulher.

Infelizmente, para calçar as chuteiras, as mulheres ainda enfrentam preconceito acerca de sua feminilidade, além da absoluta falta de incentivo profissional às atletas. E quando alguma porta ao trajeto profissional é aberta, as condições são péssimas: alojamentos impróprios e sem estrutura, péssimas condições de treinamento, e o pagamento, normalmente, é inexistente.

E, apesar da falta de incentivo, vemos o futebol feminino conquistando espaço no cenário internacional, classificando-se e ganhando medalhas nas Olimpíadas. Só podemos imaginar o que o futebol feminino poderá conquistar a partir do momento em que o for apoiado.

Assim, por entendermos que a Constituição Federal garante tratamento isonômico entre homens e mulheres, apresentamos o presente projeto de lei para que as mulheres sejam tão reconhecidas como integrantes da “Pátria de Chuteiras”.

Nesse sentido, apresentamos a presente propositura para o qual solicitamos o apoio dos nobres pares.