Requerimento Nº 189/2021 - Processo: 1229/2021

Ementa

Ao Exmo Prefeito municipal para que dentro do prazo legal sob pena de não cumprir as leis municipais responder dentro das leis vigentes pelo não cumprimento que encaminhe as seguintes informações que faça remessa de informações sobre todos os servidores contratados e comissionados nome dos servidores local de lotação secretarias a que estão subordinados o objeto deste requerimento já foi postulado em março através do requerimento n 0054 e a resposta obtida através do oficio n 506 foi que dado ao pouco tempo de gestão a época não era possível prestar essas informações agora com quase um ano de gestão certamente essas informações já devem ser conhecidas

Texto Integral

                O Vereador DELSON MENEZES FRANCO, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar ao Exma. Presidente da Câmara de Tanguá, que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo. Prefeito municipal, para que dentro do prazo legal, sob pena de não cumprir as leis municipais, responder dentro das leis vigentes, pelo não cumprimento, que encaminhe as seguintes informações:

         - que faça remessa de informações sobre todos os servidores contratados e comissionados, nome dos servidores, local de lotação, secretarias a que estão subordinados

       - o objeto deste requerimento já foi postulado em março através do requerimento nº 0054 e a resposta obtida através do oficio nº 506 foi que dado ao pouco tempo de gestão a época não era possível prestar essas informações, agora com quase um ano de gestão certamente essas informações já devem ser conhecidas.

Justificativa

         Trata o requerimento, de simples dever constitucional de fiscalizar os atos do executivo, que é fiscalizado pelo TCE, ministério público, e também deve ter sua transparência mais eficaz.