Requerimento Nº 049/2025 - Processo: 1202/2025

Ementa

Ao Exmo. Sr. Prefeito, Rodrigo da Costa Medeiros, expediente requerendo informações nos seguintes termos: Qual a quantidade total de pessoas atualmente contratadas pela Prefeitura Municipal de Tanguá por meio de RPA (Recibo de Pagamento Autônomo), especificando: Nome completo do contratado, Função ou atividade exercida, Secretaria ou órgão de lotação, data de início e término da contratação, valor mensal pago.Se as atividades desempenhadas pelos contratados por RPA possuem natureza eventual ou se correspondem a atividades permanentes, contínuas ou finalísticas da Administração Pública Municipal, informando, inclusive, se tais funções constam do quadro de cargos efetivos do Município.Se a Administração Municipal tem pleno conhecimento das decisões reiteradas, orientações normativas e entendimentos consolidados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) que vedam expressamente a utilização de RPA para o exercício de atividades-fim e permanentes, por configurarem burla ao concurso público.Quais providências estão sendo adotadas para reduzir a dependência de RPAs e fortalecer o quadro de servidores efetivos, tais como realização de concurso público, substituição gradativa de RPAs por servidores concursados, plano de adequação às determinações do TCE-RJ.Caso não exista qualquer medida concreta nesse sentido, qual a justificativa administrativa e jurídica para a manutenção de elevado número de RPAs, mesmo diante do risco de responsabilização dos gestores.Se a Administração reconhece que a manutenção excessiva de RPAs, em detrimento de servidores efetivos, acarreta sérias implicações, tais como: precarização das relações de trabalho, alta rotatividade de pessoal e perda de continuidade administrativa, fragilização da impessoalidade e da moralidade administrativa, aumento do risco de ingerência política nas contratações, prejuízo à eficiência dos serviços públicos, insegurança jurídica para o Município, com possibilidade de rejeição de contas, imputação de débitos e responsabilização pessoal dos agentes públicos pelo TCE-RJ.

Texto Integral

O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Rodrigo da Costa Medeiros, expediente requerendo informações nos seguintes termos:

Qual a quantidade total de pessoas atualmente contratadas pela Prefeitura Municipal de Tanguá por meio de RPA (Recibo de Pagamento Autônomo), especificando: Nome completo do contratado, Função ou atividade exercida, Secretaria ou órgão de lotação, data de início e término da contratação, valor mensal pago.

Se as atividades desempenhadas pelos contratados por RPA possuem natureza eventual ou se correspondem a atividades permanentes, contínuas ou finalísticas da Administração Pública Municipal, informando, inclusive, se tais funções constam do quadro de cargos efetivos do Município.

Se a Administração Municipal tem pleno conhecimento das decisões reiteradas, orientações normativas e entendimentos consolidados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) que vedam expressamente a utilização de RPA para o exercício de atividades-fim e permanentes, por configurarem burla ao concurso público.

Quais providências estão sendo adotadas para reduzir a dependência de RPAs e fortalecer o quadro de servidores efetivos, tais como realização de concurso público, substituição gradativa de RPAs por servidores concursados, plano de adequação às determinações do TCE-RJ.

Caso não exista qualquer medida concreta nesse sentido, qual a justificativa administrativa e jurídica para a manutenção de elevado número de RPAs, mesmo diante do risco de responsabilização dos gestores.

Se a Administração reconhece que a manutenção excessiva de RPAs, em detrimento de servidores efetivos, acarreta sérias implicações, tais como: precarização das relações de trabalho, alta rotatividade de pessoal e perda de continuidade administrativa, fragilização da impessoalidade e da moralidade administrativa, aumento do risco de ingerência política nas contratações, prejuízo à eficiência dos serviços públicos, insegurança jurídica para o Município, com possibilidade de rejeição de contas, imputação de débitos e responsabilização pessoal dos agentes públicos pelo TCE-RJ.

Justificativa

O presente requerimento visa assegurar a transparência na gestão de pessoal, a observância dos princípios constitucionais da Administração Pública e o respeito às determinações dos órgãos de controle externo.

A utilização indiscriminada de RPAs para o desempenho de atividades permanentes e finalísticas não apenas afronta o princípio do concurso público, como também compromete a estabilidade administrativa, fragiliza a prestação de serviços à população e expõe o Município a graves consequências legais e financeiras.

Cabe ao Poder Legislativo exercer seu papel fiscalizador, prevenindo irregularidades e zelando pelo interesse público e pelo correto uso dos recursos públicos.