Projeto de Lei Nº 072/2025 - Processo: 1201/2025

Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 26 DA LEI 1349 21 DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGUÁ

Texto Integral

A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação dos Vereadores a seguinte proposta:

LEI:

Art. 1º - O artigo 26 da lei 1349 de 2021, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 26º - Os servidores farão jus a um auxilio alimentação no valor de 22 (vinte e duas) Unidades Fiscais do Município de Tanguá - UFITAN mensalmente, incluídos os agentes políticos, que tem natureza indenizatória, não sendo devido por ocasião do pagamento do 13º salário, e aos que estiverem afastados do cargo por qualquer natureza e cedidos a outros órgãos.

§ 3º - O beneficio de que trata esta lei, por possuir caráter indenizatório, não integrará o subsidio dos agentes políticos, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens, não configurando rendimento tributável, sendo vedada a sua incorporação aos proventos da aposentadoria e a incidência de descontos previdenciários e demais consignações”

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações no Orçamento do Legislativo 2026, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Apresentamos aos nobres Edis este Projeto de alteração do artigo 26, que prevê a inclusão dos agentes políticos, previsto no Estatuto dos Servidores Municipais, sem custo adicional, visto que não serão criadas despesas, pois já estão incluídas no orçamento do legislativo.