Requerimento Nº 184/2021 - Processo: 1186/2021

Ementa

A Presidência e a Mesa Diretora as informações referentes a: 01-Todos os pagamentos de vantagens e benefícios a serem pagos aos Servidores da Câmara Municipal conforme a Lei 0946 Estatuto dos Servidores de Tanguá e a efetuação e regularidade desses pagamentos; 02-Discriminação dos gastos referentes a Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal cível, Obrigações patronais e Outros Serviços de terceiros - Pessoa jurídica, conforme Anexo - Decreto N° 0049/2021 de 24 de Maio de 2021.

Texto Integral

         HILDERLAN MIRANDA RODRIGUES, vereador que o presente subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo mandato, de acordo com as prerrogativas regimentais e com fulcro no artigo 5º, XXXIII da Constituição Federal, artigo 38, §2º c/c 116 caput da LOM, artigo 25, XIII do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem REQUERER a Mesa Diretora as informações referentes a:  

 01 – Todos os pagamentos de vantagens e benefícios a serem pagos aos Servidores da Câmara Municipal conforme a Lei 0946 (Estatuto dos Servidores de Tanguá) e a efetuação e regularidade desses pagamentos.

02 - Discriminação dos gastos referentes a Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal cível; Obrigações patronais e Outros Serviços de terceiros – Pessoa jurídica, Conforme Anexo  - Decreto N° 0049/2021 de 24 de Maio de 2021(Em anexo).

Justificativa

Justifica-se o envio destes documentos, uma vez que o Vereador na sua função fiscalizadora, se reveste no direito de ter conhecimento das atividades realizadas no Município, em especial desta Casa de Leis.

Nestes termos, aguarda contar com a devida aquiescência e que o presente requerimento seja respondido no prazo legal.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tanguá, Estado do Rio de Janeiro, em 26 de agosto de 2021.