Requerimento Nº 029/2017 - Processo: 118/2017

Ementa

Requerendo esclarecimento acerca de uma possível intervenção do Ministério Público nas moradias situadas às margens do Rio Caceribu, notadamente no Bairro da Ampliação.

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do iluste Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente requerendo esclarecimento acerca de uma possível intervenção do Ministério Público nas moradias situadas às margens do Rio Caceribu, notadamente no Bairro da Ampliação.

Justificativa

A proposição objetiva conhecer a situação legal em que se encontram os moradores das Ruas 08 e adjacências, que estão sofrendo com supostas informações acerca da proibição de permanência na área. As famílias que vivem há anos à margem do Rio Caceribu já passaram por diversas dificuldades quando sofrem as consequências de fortes chuvas com o temor de terem suas moradias inundadas, bem como seus pertences, e as chances de sofrerem com o deslizamento da encosta. Tal problema causado por ocupação irregular gestado através de falta de oportunidades, herança familiar e forte ligação com o lugar, permeia as vidas dos munícipes de um bairro importante de nosso Município, onde atualmente os assombra a tal informação de que serão removidos por “força maior”. Assim, peço que Vossas Excelências possam emergir numa maior discussão acerca do problema ocupacional de nossa cidade, bem como social e ambiental que se descortina com esta questão.