Requerimento Nº 181/2021 - Processo: 1176/2021

Ementa

Requerendo ao Prefeito Municipal o que se segue 01 Cópia integral do processo licitatório PREGÃO N 016 2021 promovido pela Prefeitura Municipal de Tanguá RJ e LUMINA CONSULTORIA E FACILITIES LTDA pessoa jurídica inscrita no CNPJ 28 519 436 0001 00 em especial da fase interna ou preparatória inclusive os documentos anexos ao processo tais como planilhas pesquisas e cotações de preços sobretudo os que subsidiaram a elaboração do termo de referência

Texto Integral

               HILDERLAN MIRANDA RODRIGUES, vereador que o presente subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo mandato, de acordo com as prerrogativas regimentais e com fulcro no artigo 5º, XXXIII da Constituição Federal, artigo 38, §2º c/c 116 caput da LOM, artigo 25, XIII do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem REQUERER ao Prefeito Municipal o que se segue: 

01 – Cópia integral do processo licitatório PREGÃO Nº 016/2021, promovido pela Prefeitura Municipal de Tanguá/RJ e LUMINA CONSULTORIA E FACILITIES LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 28.519.436/0001-00, em especial, da fase interna ou preparatória, inclusive os documentos anexos ao processo tais como planilhas, pesquisas e cotações de preços, sobretudo os que subsidiaram a elaboração do termo de referência.

Justificativa

Justifica-se o envio destes documentos, uma vez que o Vereador na sua função fiscalizadora, se reveste no direito de ter conhecimento das atividades realizadas no Município, em especial desta Casa de Leis.

Nestes termos, aguarda contar com a devida aquiescência e que o presente requerimento seja respondido no prazo legal.