Requerimento Nº 047/2025 - Processo: 1174/2025

Ementa

Solicita informações sobre o cadastro da Travessa Francisco Maldonado de Marins nos sistemas oficiais de logradouros da Prefeitura Municipal de Tanguá e sobre o motivo pelo qual o nome não estaria sendo reconhecido para fins de regularização de obra.

Texto Integral

O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Rodrigo da Costa Medeiros, expediente requerendo informações detalhadas sobre o reconhecimento e cadastramento da Travessa Francisco Maldonado de Marins nos sistemas oficiais de logradouros e de obras do Município de Tanguá, em conformidade com a Lei nº 874, de 05 de dezembro de 2012, bem como sobre os procedimentos adotados para que o nome do logradouro conste regularizado nas bases utilizadas pela Secretaria de Obras e demais setores competentes.

Justificativa

A presente solicitação decorre da necessidade de esclarecimentos quanto ao fato de que, embora exista lei municipal que denomina oficialmente a Travessa Francisco Maldonado de Marins, fui informado pelos lojistas que o setor competente pela regularização de obras estaria afirmando que “a travessa não tem nome” no sistema de cadastramento de logradouros, o que vem impedindo o regular andamento de processos de legalização de obra no terreno que confronta o referido logradouro. Essa situação tem gerado insegurança jurídica e entraves à atividade econômica de proprietários e lojistas da região central, sendo imprescindível saber se a via está devidamente cadastrada nos sistemas oficiais e, em caso positivo, os motivos pelos quais o nome não está sendo reconhecido nos sistemas utilizados para análise e aprovação de projetos. Contamos com a atenção do Executivo para fornecer as informações solicitadas, contribuindo para a transparência administrativa e o bom funcionamento dos serviços públicos municipais, em especial no que se refere à regularização urbana.