Requerimento Nº 180/2021 - Processo: 1168/2021

Ementa

Ao Exmo Prefeito municipal para que dentro do prazo legal encaminhe as seguintes informações Copia DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO DO AREAL QUE EXISTE no bairro das PEDRINHAS empresa biorema extração de minerais ltda licenças municipais 01 2009 e 02 2009 licenças de operações do inea in03061 e in03064 cOPIA DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA SE HOUVER DE AÇÕES MITIGADORAS QUE A EMPRESA QUE OPERA O AREAL NO TOCANTE A POEIRA DA rUA DOMINGOS MANHAES DEVIDO AO ALGO TRAFEGO DE CAMINHÕES DIARIAMENTE CASO NÃO EXISTA OBRIGAÇÃO NO LICENCIAMENTO DA REFERIDA EXTRAÇÃO MINERAL DE SANEAR OS DANOS CAUSADOS AO MORADORES LOCAIS EM VIRTUDE DA POEIRA QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO TOMADAS PELO MUNICÍPIO PELAS SECRETARIAS COMPETENTES PARA SOLUCIONAR ESSE FATO VISTO QUE AS VIAS PUBLICAS INTERNAS são DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL SE EXISTEM INQUÉRITOS JUNTO AO MINISTÉRIO PUBLICO SOBRE ESSE AREAL ENVIANDO COPIAS DOS MESMOS E AINDA SE FORAM APLICADAS MULTAS A EMPRESA QUE ENVIE COPIAS DAS MESMAS INFORMANDO SE FORAM QUITADAS OU não

Texto Integral

    O Vereador DELSON MENEZES FRANCO, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar ao Exma. Presidente da Câmara de Tanguá, que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo Prefeito municipal, para que dentro do prazo legal, encaminhe as seguintes informações:

-Copia DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO DO AREAL QUE EXISTE no bairro das PEDRINHAS, empresa: biorema extração de minerais ltda, licenças municipais:01/2009 e 02/2009, licenças de operações do inea :in03061 e in03064.

- cOPIA DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA, SE HOUVER, DE AÇÕES MITIGADORAS QUE A EMPRESA QUE OPERA O AREAL, NO TOCANTE A POEIRA DA rUA DOMINGOS MANHAES, DEVIDO AO ALGO TRAFEGO DE CAMINHÕES DIARIAMENTE;

- CASO NÃO EXISTA OBRIGAÇÃO NO LICENCIAMENTO DA REFERIDA EXTRAÇÃO MINERAL, DE SANEAR OS DANOS CAUSADOS AO MORADORES LOCAIS, EM VIRTUDE DA POEIRA, QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO TOMADAS PELO MUNICÍPIO, PELAS SECRETARIAS COMPETENTES, PARA SOLUCIONAR ESSE FATO, VISTO QUE AS VIAS PUBLICAS INTERNAS são DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL;

- SE EXISTEM INQUÉRITOS JUNTO AO MINISTÉRIO PUBLICO, SOBRE ESSE AREAL, ENVIANDO COPIAS DOS MESMOS, E AINDA, SE FORAM APLICADAS MULTAS A EMPRESA, QUE ENVIE COPIAS DAS MESMAS, INFORMANDO SE FORAM QUITADAS OU não.

Justificativa

   Trata o requerimento, de simples dever constitucional de fiscalizar o executivo, que é fiscalizado pelo TCE, ministério público, e também deve ter sua transparência mais eficaz.

   Tratando nosso município de caráter rural, ainda tem varias ruas sem calçamento, ou seja, de terra batida, que com o calor, gera muita poeira, e com chuva, a lama, mas no requerimento em questão, a poeira hoje é o maior mal, visto que por dia passam vários caminhões carregados, em alta velocidade, e a poeira vem, e prejudica a saúde dos moradores, além de causar danos as residências, que vivem sujas, razão pela qual, se perfazem essas informações de suma importância para conferir se a empresa esta agindo corretamente, e se o município esta tomando as providências necessárias para proteger sua população.