Requerimento Nº 045/2025 - Processo: 1167/2025

Ementa

Ao Exmo. Sr. Prefeito, Rodrigo da Costa Medeiros, expediente requerendo ao Exmo. Senhor Secretário Municipal de Obras Anderson Silva de Souza solicitação de explicações a concessionária de fornecimento de águas, Águas do Rio, sobre os problemas no abastecimento no bairro Bandeirante II.

Texto Integral

O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Rodrigo da Costa Medeiros, expediente requerendo ao Exmo. Senhor Secretário Municipal de Obras Anderson Silva de Souza solicitação de explicações a concessionária de fornecimento de águas, Águas do Rio, sobre os problemas no abastecimento no bairro Bandeirante II.

Justificativa

 Tal medida se faz necessária Solicita-se, explicações a concessionária de fornecimento de água pelo desabastecimento e faltas constantes de água no bairro Bandeirantes II.

Diante da precariedade enfrentada, solicitamos que medidas sejam adotadas com prioridade para a regularização do abastecimento de água no bairro mencionado.

Cabe ressaltar que o direito à água é previsto pela Constituição Federal (CF) no art. 225 e a Lei N° 9.433/97 (Política Nacional de Recursos Hídricos, que define a água como bem público e prioriza o consumo humano)