Requerimento Nº 371/2019 - Processo: 1164/2019

Ementa

Ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente requerendo pedido de informações a respeito da forma de fiscalização a ser imputada sobre a Organização Social, caso este tipo de alternativa seja adotada pelo Executivo municipal.

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente requerendo pedido de informações a respeito da forma de fiscalização a ser imputada sobre a Organização Social, caso este tipo de alternativa seja adotada pelo Executivo municipal.

Justificativa

Como o município irá fiscalizar e cobrar o que for contratado? Já estou preparando propostas de legislação municipal para monitorar todas as ações. A nomeação de uma comissão que validará ou não a prestação de contas, que deve ser mensal, é algo que fiscalizarei e cobrarei. A prestação de contas deve ter data e modelo de documentos (planilhas) a serem apresentados junto com a cópia da documentação suporte, ou seja, o que foi pago. Esta prestação de contas tem que ser analisada e aprovada por um fiscal e este fiscal tem que fazer parte de uma comissão. A comissão deve ter pelo menos um fiscal para verificar e aprovar o trabalho feito; a chamada produção assistencial. Um fiscal para conferir e aprovar a prestação de contas. Esta comissão deve ser responsável pela aprovação e prestação do serviço que validarão o material para o TCE e ou MP, se for necessário. A comissão é de exclusiva responsabilidade do município com seus membros assinando e respondendo perante os órgãos públicos. O fiscal assistencial deverá ser enfermeiro/enfermeira ou algum cargo que tenha conhecimento para julgar. O fiscal financeiro deverá ser um contador com CRC ativo. A prestação de contas tem que ter transparência, publicidade no site da prefeitura e da OSS. A transparência deverá incluir contratos com a OSS e os contratos da OSS com terceiros. Tudo terá que ser de domínio público, inclusive os salários dos funcionários e da diretoria. A posição de meu mandato é clara quando o assunto é a polêmica escolha da Organização Social.