Requerimento Nº 187/2022 - Processo: 1161/2022

Ementa

Requerendo para que preste informação em prazo legal referente ao projeto de lei 0082 22 de 2022 que trata de crédito adicional suplementar em favor da secretaria municipal de saúde no valor de 160 532 45 Que informe a quantidade de beneficiários atendidos os valores mensais que estão sendo gastos na distribuição de fraldas e lenços umedecidos mês a mês Que envie cópias do ultimo processo de compras informando quantidades que foram entregues desse ultimo processo de compras

Texto Integral

O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes, vem requerer a V. Exa, após ouvir o Ilustre Plenário que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Rodrigo da Costa Medeiros, para que preste informação, em prazo legal, referente ao projeto de lei 0082/22 de 2022, que trata de crédito adicional suplementar em favor da secretaria municipal de saúde, no valor de 160.532,45.

- Que informe a quantidade de beneficiários atendidos, os valores mensais que estão sendo gastos na distribuição de fraldas e lenços umedecidos, mês a mês.

- Que envie cópias do ultimo processo de compras, informando quantidades que foram entregues desse ultimo processo de compras.

Justificativa

Amparo legal no Art. 46, inciso XVIII da Lei Orgânica o qual preceitua que o vereador no exercício legal de suas atribuições tem legitimidade para solicitar ao prefeito informações sobre assuntos da administração municipal. Ademais, esta casa de leis precisa ter clareza sobre os aspectos financeiros referentes ao poder executivo quando se tratar de suplementações financeiras.