Requerimento Nº 179/2021 - Processo: 1158/2021

Ementa

Ao Exmo Prefeito municipal para que dentro do prazo legal sob pena de não cumprir as leis municipais responder dentro das leis vigentes pelo não cumprimento que encaminhe as seguintes informações atinentes a Secretaria de Assistência Social

Texto Integral

               O Vereador DELSON MENEZES FRANCO, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar ao Exma. Presidente da Câmara de Tanguá, que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo. Prefeito municipal, para que dentro do prazo legal, sob pena de não cumprir as leis municipais, responder dentro das leis vigentes, pelo não cumprimento, que encaminhe as seguintes informações atinentes a Secretaria de Assistência Social:

         - que encaminhe RELAÇÃO DE ÓBITOS SEPULTADOS NO MUNICÍPIO DE Tanguá, DE 01/01/2021, ATE A PRESENTE DATA;

         - qUE ENCAMINHE TODOS OS SEPULTAMENTOS QUE FORAM BENEFICIADOS COM GRATUIDADE DE SEPULTAMENTO, NO MUNICÍPIO DE TANGUÁ, INCLUINDO OS QUE não FORAM SEPULTADOS NO MUNICÍPIO, SE HOUVER;

         - QUE ENCAMINHE DETALHAMENTO DA RECEITA DO VALOR DA TAXA DE SEPULTAMENTO, DESCRITA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO COMO INUMAÇÃO, SENDO DE QUALQUER FORMA QUE FOI REALIZADA, CONFORME DESCRITA NO CÓDIGO, DETALHANDO CADA RECEITA;

         - QUE INFORME, COMO É FEITA A COBRANÇA DOS RESPECTIVOS VALORES, A FAMÍLIA DO DE CUJUS, BEM COMO QUAIS são AS FORMAS DE PAGAMENTO EXISTENTES, E BEM COMO FUNCIONA NOS FINAIS DE SEMANA, DEMONSTRANDO CONTROLE CONTÁBIL DESTAS RECEITAS, E INDICANDO OS SERVIDORES QUE FISCALIZAM, EMITEM OS RESPECTIVOS dAM, E QUE POR VENTURA RECEBAM ESSES VALORES, SE HOUVER;

         - QUE INFORME AINDA, COMO É FEITO O CONTROLE DE INUMAÇÕES, EXUMAÇÕES, E DEMAIS SERVIÇOS FUNERÁRIOS, DEMONSTRANDO, POR ÓBITO OU SERVIÇO, O VALOR PAGO DISCRIMINADAMENTE POR SERVIÇO, BEM COMO A DATA DA EMISSAO DA TAXA, SEU EFETIVO PAGAMENTO, OU A CONCESSÃO DE ISENÇÃO OU OUTRA MODALIDADE DE DISPENSA DE PAGAMENTO;

         - QUE ENCAMINHE QUAL LEI, DECRETO, ATO NORMATIVO, A SECRETARIA DE BEM ESTAR MUNICIPAL, UTILIZA, PARA CONCEDER, OU não, BENEFÍCIOS COMO GRATUIDADE DE SEPULTAMENTO, TAXAS, E OUTROS SERVIÇOS QUE ENCONTRAM DISPONÍVEIS A FAMÍLIA DO FALECIDO, DEMONSTRANDO OS CRITÉRIOS UTILIZADOS, BEM COMO SE EXISTE AVALIAÇÃO DE OUTRO SETOR PARA CONCEDER QUALQUER DESSAS GRATUIDADES OU ISENÇÕES.

                   - que demonstre o quantitativo de vagas existentes para sepultamento em todos os CEMITÉRIOS municipais, por local, informando ainda se existe algum projeto pra AMPLIAÇÃO, reforma, MANUTENÇÃO dos mesmos;

         - que encaminhe cópia do contrato atual do MUNICÍPIO, junto a FUNERÁRIA que presta os serviços, bem como informe se existe LICITAÇÃO em curso, ou já finalizada nos ÚLTIMOS meses para o mesmo serviço.

Justificativa

                  Trata o requerimento, de simples dever constitucional de fiscalizar o executivo, que é fiscalizado pelo TCE, ministério público, e também deve ter sua transparência mais eficaz.

                   E fato público e notório, que no momento da perda de um ente querido, a família se desespera, e por isso, não sabe muitas vezes como agir, e a lei, garante a dignidade na hora da morte, tendo o poder publico que sepultar aqueles que não podem pagar por isso, e no nosso município isso acontece, mas é fato, que as taxas do serviço, segundo denuncias, são pagas diretamente a servidores, e não na rede bancaria, podendo deixar uma lacuna na contabilidade municipal, alem de uma confiança excessiva nos servidores, alem de desvio de função, pois não podem e não devem os administradores de cemitério, coveiro, e agente funerário, receber os valores devidos ao município.

                   Não estamos fazendo juízo de valor, mas para apurar o que realmente aconteceu, se faz necessário essas respostas, e a ausência das mesmas, não enseja a culpa do executivo, mas que está no mínimo fazendo pouco caso com as famílias humilhadas com os alimentos estragados, que merecem sim apuração.