Requerimento Nº 178/2021 - Processo: 1157/2021

Ementa

ao Exmo Prefeito municipal para que dentro do prazo legal encaminhe as seguintes informações com referência ao Pregão Presencial SRP 013 2021 Copia DE da ata do processo LICITATÓRIO referente ao PREGÃO presencial srp 013 2021 cópia da ata de registro de preços referente ao PREGÃO presencial srp 013 2021 indicando o NUMERO do d o que foi publicado cópia a ata que foi utilizada na modalidade ADESÃO se foi utilizada pela secretaria de agricultura com referencia aos mesmos serviços e copia do contrato da GESTÃO anterior referente aos mesmos serviços cópia dos despachos no processo da procuradoria geral controladoria e gabinete do prefeito bem como COTAÇÃO dos preços constantes do processo com as RESPECTIVAS justificativas que informe a este parlamentar visto que se trata de uma arp quantas maquinas ou equipamentos já foram contratados pelo MUNICÍPIO encaminhando o boletim de controle DIÁRIO bem como DOCUMENTAÇÃO de cada veiculo ou maquina locada

Texto Integral

                 O Vereador HILDERAN MIRANDA RODRIGUES, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar ao Exma. Presidente da Câmara de Tanguá, que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo Prefeito municipal, para que dentro do prazo legal, encaminhe as seguintes informações com referência ao Pregão Presencial SRP 013/2021:

-Copia DE da ata do processo LICITATÓRIO, referente ao PREGÃO presencial srp 013/2021;

- cópia da ata de registro de preços referente ao PREGÃO presencial srp 013/2021, indicando o NUMERO do d.o. que foi publicado;

- cópia a ata que foi utilizada na modalidade ADESÃO, se foi utilizada pela secretaria de agricultura,  com referencia aos mesmos serviços, e copia do contrato da GESTÃO anterior, referente aos mesmos serviços;

- cópia dos despachos no processo, da procuradoria geral, controladoria, e gabinete do prefeito, bem como COTAÇÃO dos preços constantes do processo, com as RESPECTIVAS justificativas;

- que informe a este parlamentar, visto que se trata de uma arp, quantas maquinas ou equipamentos, já foram contratados pelo MUNICÍPIO, encaminhando o boletim de controle DIÁRIO, bem como DOCUMENTAÇÃO de cada veiculo ou maquina locada.

Justificativa

                  Trata o requerimento, de simples dever constitucional de fiscalizar o executivo, que é fiscalizado pelo TCE, ministério público, e também deve ter sua transparência mais eficaz.

                   A transparência publica, não é favor do gestor, mas sim uma obrigação de Lei, que deve ser publicada no Site da Casa, atualizado diariamente, para que qualquer munícipe possa questionar qualquer gasto do dinheiro público.

                   Algumas notícias de superfaturamento no contrato de maquinas e equipamentos, vem chegando ao legislativo, e para apurar se de fato está ocorrendo algo que não deveria, somente com a apresentação desses documentos, para comprovar se há ou não qualquer ilegalidade.