Requerimento Nº 369/2019 - Processo: 1157/2019

Ementa

solicita que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tanguá Luiz Carlos Tostes Padilha requerendo informações acerca da tramitação do julgamento das contas do Município, incluindo dados a respeito da data de recebimento do parecer prévio enviado pelo Tribunal de Contas, do dia que será distribuída uma cópias do parecer do TCE para cada Vereadores e do cronograma de avaliação da matéria pela Comissão de Finanças e Orçamento e de discussão pelo plenário.

Texto Integral

A vereadora que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes e após a aprovação do ilustre plenário desta Casa de Leis, solicita que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tanguá Luiz Carlos Tostes Padilha requerendo informações acerca da tramitação do julgamento das contas do Município, incluindo dados a respeito da data de recebimento do parecer prévio enviado pelo Tribunal de Contas, do dia que será distribuída uma cópias do parecer do TCE para cada Vereadores e do cronograma de avaliação da matéria pela Comissão de Finanças e Orçamento e de discussão pelo plenário.

Justificativa

A presente proposição objetiva verificar a obediência do capítulo III do Título VII do Regimento interno desta Casa de Leis, que determina os procedimentos para a avaliação, discussão e julgamento das contas do Município de Tanguá Pelo exposto e amparada pelo princípio da legalidade, aguardo resposta célere.