Requerimento Nº 308/2017 - Processo: 1155/2017

Ementa

Requerendo a reversão da doação do bem imóvel para destinação diversa, bem este que deveria ser o Condomínio Paraíso Tanguá e, da mesma forma, solicita cópia do contrato de doação do referido bem.

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do iluste Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente requerendo  a reversão da doação do bem imóvel para destinação diversa, bem este que deveria ser o Condomínio Paraíso Tanguá e, da mesma forma, solicita cópia do contrato de doação do referido bem.

Justificativa

Com o passar do tempo o problema envolvendo a Multicooper, a Caixa Econômica Federal e os cooperativados só aumenta. Hoje esta área, abandonada pela cooperativa que deveria ter sido responsável pelo zelo e pela segurança do patrimônio, encontra se ocupada por pessoas que estavam sem teto. O terreno em questão foi desapropriado por interesse social através do Decreto 1165/2006 destinado à construção das unidades habitacionais do Programa Crédito Solidário. Questiono: o terreno foi doado pelo prefeito (gestão 2006)? Se foi, para quem foi? Dependendo das respostas obtidas o meu entendimento será o de que é possível reverter a doação do citado bem. Aguardo a resposta em tempo regimental.