Requerimento Nº 185/2022 - Processo: 1153/2022

Ementa

Requerendo ao Exmo Prefeito Municipal para que Preste as seguintes informações sobre aos projeto de Lei n 067 2022 que Institui o Fundo Municipal do Trabalho Emprego e Renda de Tanguá FUMTERT e Conselho Municipal do Trabalho Emprego e Renda de Tanguá COMTERT do Município de Tanguá QUE ENCAMINHE OS CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS para SER MEMBRO DO REFERIDO CONSELHO BEM COMO AS RESPONSABILIDADES OBJETIVAS DOS CONSELHEIROS QUE INFORME AINDA A PREVISÃO INICIAL DE APORTE DO MUNICÍPIO NO REFERIDO FUNDO SE EXISTE SALDO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NA SECRETARIA VINCULADA E AINDA A PREVISÃO DE APORTES DE OUTROS ÓRGÃOS

Texto Integral

O Vereador DELSON MENEZES FRANCO, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar ao Exma. Presidente da Câmara de Tanguá, que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo. Prefeito Municipal, para que Preste as seguintes informações sobre  aos projeto de Lei nº  067/2022,  que Institui o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Tanguá – FUMTERT, e Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Tanguá – COMTERT, do Município de Tanguá.

 - QUE ENCAMINHE OS CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, para SER MEMBRO DO REFERIDO CONSELHO, BEM COMO AS RESPONSABILIDADES OBJETIVAS DOS CONSELHEIROS;

- QUE INFORME AINDA, A PREVISÃO INICIAL DE APORTE DO MUNICÍPIO NO REFERIDO FUNDO, SE EXISTE SALDO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NA SECRETARIA VINCULADA, E AINDA, A PREVISÃO DE APORTES DE OUTROS ÓRGÃOS.

Justificativa

Trata-se de um pedido muito importante, visto, o texto da lei, deixa algumas lacunas, que merecem ser esclarecidas, face as atribuições dos respectivos conselheiros, e, dentro das atribuições do vereador, sob pena de prevaricação e mau uso do dinheiro público.